By O que é o emendatio libelli?
Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa …
O que é Emendatio?
Emendatio libelli é uma expressão em latim empregada no Direito para os casos de aditamento da peça acusatória, contudo, não há mudança dos fatos narrados inicialmente, mas sim a correção da tipificação penal com os fatos.
Quando cabe emendatio libelli?
1) Emendatio libelli – Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. – Art. 383.
Quem faz a mutatio libelli?
Por outro lado, verifica-se a mutatio libelli, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados. Art.
Pode o juiz aplicar a emendatio libelli e a mutatio libelli?
Os institutos da emendatio e mutatio libelli são passíveis de aplicação ao procedimento do Júri no que tange à sua primeira fase, qual seja, sumário da culpa, ou ainda, “judicium accusationis”.
Quais os requisitos da sentença de pronúncia?
Para pronunciar o acusado, o magistrado deve observar se estão presentes os requisitos dispostos no artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria.
É possível emendatio libelli em segunda instância?
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento quanto à possibilidade de realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art.
Quais são os requisitos para a utilização da mutatio libelli?
No Mutatio libelli quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados.
Qual a diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli?
“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.
Qual a utilidade da emendatio libelli e da mutatio libelli?
É possível a mutatio libelli após a instrução?
Não se desconhece, ainda, que o fato delituoso somente pode ser modificado na hipótese do art. 384, caput, do Código de Processo Penal, desde que exista novo elemento ou circunstância não descrita na denúncia, oriunda da instrução probatória realizada em juízo, fenômeno conhecido como mutatio libelli.
Quando o juiz pronúncia o réu o que quer dizer?
a) Pronúncia: O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri. isso ocorre quando ele se convence da materialidade do fato (crime) e de indícios suficientes de autoria ou de participação.