By O que é enquadramento do CTB?
Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida. É formado por cinco números, sendo que os três primeiros dígitos formam a raiz e os demais são os complementos, necessários para individualizar cada infração.
O que diz o artigo 230 do CTB?
O inciso I do artigo 230 pune aquele que viola ou falsifica qualquer um destes quatro números de identificação, bem como o lacre (exigido para a placa traseira e conforme especificação do anexo à Resolução do CONTRAN nº 231/07, para as placas no modelo antigo, não mais existindo para o modelo MERCOSUL, conforme …
O que diz o artigo 162 do CTB?
Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
O que diz o artigo 181 do CTB?
O Anexo I define estacionamento como a “imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”, ou seja, comete as infrações previstas no artigo 181 o condutor que mantém o veículo imobilizado por qualquer outra finalidade que não seja estritamente para o embarque e …
O que preencher no enquadramento do CTB Lei 9.503 97?
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) – nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) – nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do …
Como preencher o requerimento de penalidade de advertência por escrito?
- FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECIBO DO REQUERENTE.
- E-MAIL do NMP Responsável:_____________________________________ FONE do NMP Responsável:______________________________________
- DADOS DO REQUERENTE. Nome.
- Para uso do Protocolo na PRF. Data de Postagem/Recebimento:
- Assinatura do Requerente.
Para qual das infrações abaixo pode ser aplicada a penalidade de advertência por escrito?
267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
O que é considerado crime de trânsito?
Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.
Qual o valor da multa do artigo 162?
R$ 1.915,40
Valor da multa: R$ 1.915,40 O Artigos 162, 163 e 164 do CTB preveem uma multa gravíssima, com acréscimo de 7 pontos na CNH, além de multa, apreensão do veículo e recolhimento da CNH do proprietário.
Quantos dias posso conduzir com habilitação vencida dentro da lei?
30 dias
Mesmo no caso em que CNH está vencida, o motorista ainda pode conduzir o veículo de forma legal por um período. Em uma situação normal, a lei permite que o motorista dirija com a CNH vencida por um período de 30 dias.
Qual o valor da multa do artigo 181?
R$ 293,47
Nas pistas de rolamento de estradas, rodovias, vias de trânsito rápido ou vias com acostamento. Essa já uma infração com gravidade maior, segundo o CTB. A sua natureza é gravíssima e, além dos 7 pontos na CNH e da remoção do veículo, está prevista multa no valor de R$ 293,47 (art. 181, inciso V).
Qual a penalidade para estacionamento irregular?
Multas Graves por Estacionar em Local Proibido. Caso você cometa uma infração grave, você poderá ser penalizado com multa no valor de R$ 195,23 + 5 pontos na carteira.