By O que se entende por condomínio edilício?
A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).
O que é um morador antissocial?
Antes de respondermos à pergunta, precisamos entender bem quando é que o morador pode ser considerado antissocial. O Código Civil (Art. 1337, parágrafo único), diz que antissocial é aquele que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores.
Qual o conceito de condomínio?
Segundo Caio Mário M. S. Pereira, ter-se-á condomínio “quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”. A Convenção Condominial pode ser entendida como a “lei” que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros.
Qual a diferença entre condomínio comum e Edilicio?
Portanto, condomínio geral aplica-se a qualquer coisa (móvel ou imóvel) que possua mais de um dono e condomínio edilício apenas aos edifícios (residenciais ou comerciais) nos quais se identifique partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum.
Qual é a natureza jurídica do condomínio edilício?
A teoria mais acertada é a que considera o condomínio edilício como sendo uma mistura de propriedade individual e de condomínio. Há, então, um misto de propriedade plena com propriedade de uso comum.
São exemplos de condomínio edilício?
No condomínio edilício, os imóveis são constituídos por partes exclusivas (de propriedade individual de cada condômino) e outras de uso comum (dividida em frações entre os condôminos). São exemplos o edifício, o condomínio de casas etc.
Como expulsão condômino antissocial?
O Código Civil não dispõe sobre a expulsão do condômino antissocial, por isso, os casos costumam parar na justiça, e então o Poder Judiciário pode acatar o pedido extremo de expulsão do vizinho intolerável em respeito à coletividade.
Como expulsar condômino antissocial?
Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial. Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal.
Qual a finalidade de um condomínio?
Os condomínios residenciais são destinados exclusivamente à moradia; já os comerciais são aqueles exclusivos para o comércio e/ou indústria; e, os mistos, os que aceitam os dois tipos, tanto residencial como comercial.
Quais são os tipos de condomínios?
Tipos de condomínios
- Condomínio Vertical. O Condomínio vertical refere se um edifício de apartamentos, ou salas comerciais, no formato de torre (prédios).
- Condomínio Horizontal.
- Condomínios Residenciais.
- Condomínios comerciais.
- Condomínios Mistos.
Por que o condomínio edilício é considerado sui generis?
Em sua essência, o condomínio edilício é um tipo sui generis de condomínio, que permite que existam ao mesmo tempo areas de propriedade comum a todos os condôminos, e areas privativas de cada um desses condôminos, as chamadas unidades imobiliárias. É o que se depreende do caput do art. 1.331: “Art. 1.331.
O que é a natureza jurídica?
O que é natureza jurídica A natureza jurídica, também chamada de tipo societário, é uma forma de classificação que determina a estrutura e funcionamento de uma empresa ou órgão público. São exemplos de natureza jurídica o Empresário Individual (EI), Sociedade Simples e Sociedade por Ações (SA).