By Como é tratado o menor infrator no Brasil?
Entre os adolescentes infratores, a maioria cumpre as chamadas medidas de meio aberto: liberdade assistida, prestação de serviços, reparação de danos ou apenas advertência. Mesmo entre os 20 mil internos, há três mil em regime de semi-liberdade.
O que diz o ECA sobre o menor infrator?
De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas são providências cabíveis a adolescentes infratores. Embora sejam aplicadas em resposta a um delito, tais medidas socioeducativas têm um caráter educativo e não de punição.
Quando um menor comete um crime ele vai pra onde?
Quando as infrações são leves, o menor é advertido pelo juiz na presença de seus responsáveis. Em casos de infrações de maior gravidade (violência ou grave ameaça), o menor é “processado” e tem amplo direito de defesa pelo advogado de sua família ou pelo advogado nomeado pela justiça.
Qual a pena máxima para um menor infrator?
Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese. Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.
Quanto tempo um menor pode ficar internado por roubo?
a) Brevidade: Em regra, a medida terá prazo máximo de 03 anos ou até que o adolescente complete 21 anos, e será revista de 06 em 06 meses; no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada, o prazo máximo será de 03 meses; no caso de internação provisória, o prazo máximo é de 45 dias.
Quanto tempo fica na Febem?
Na Fundação Casa, cada adolescente fica em média um ano. A liberdade vem por meio da extinção da medida, da liberdade assistida ou da semiliberdade. Em todos os casos é o judiciário quem julga os casos individualmente, o que depende também do entendimento de cada juiz.
Como o menor infrator é punido?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento …
Quais são os atos infracionais do ECA?
Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal.
O que acontece quando um menor é apreendido?
O menor de idade em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. O menor de idade apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
O que fazer com o menor infrator?
Pode-se conter o menor na localidade do crime até a chegada de aparato policial, ou, com testemunhas, levar o menor de idade a uma delegacia. A legítima defesa é ato de autoproteção diante de ameaça.
Quando é aplicada a internação provisória?
Conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, é recomendada a internação provisória quando o adolescente, flagrado praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, ainda possui passagens anteriores pela Vara da Infância.
Qual é o prazo máximo de internação antes da sentença?
quarenta e cinco dias
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.